O que faz o Guarda Municipal, o Guarda-Vidas e o Agente de Trânsito no concurso de São Miguel dos Milagres (AL)

O concurso autorizado pela Prefeitura de São Miguel dos Milagres (AL) inclui três cargos ligados à segurança e à proteção de moradores e turistas: Guarda Municipal (8 vagas previstas), Guarda-Vidas Civil Municipal (4) e Agente Municipal de Trânsito — Operacional (6). Veja o que cada um faz, segundo as atribuições descritas na Lei Municipal nº 653/2026, e quanto pagam.

Status: concurso autorizado. Ainda não há edital, banca organizadora, taxa de inscrição nem datas de prova. As informações abaixo vêm da lei que criou as vagas; o edital vai definir quantas serão de provimento imediato e quantas ficarão para cadastro de reserva.

Cargos e salários

• Guarda Municipal: 8 vagas, ensino médio completo e curso de formação inicial específico (Lei nº 13.022/2014), 40h, R$ 1.621,00 + 60% de adicional de risco de vida (R$ 2.593,60)
• Guarda-Vidas Civil Municipal: 4 vagas, ensino médio completo e curso de salvamento aquático válido, 40h, R$ 1.621,00 + 60% de risco de vida (R$ 2.593,60)
• Agente Municipal de Trânsito — Operacional: 6 vagas, ensino médio completo e curso de formação para agente de trânsito, 40h, R$ 1.621,00 + 30% de periculosidade (R$ 2.107,30)

O que faz o Guarda Municipal

Pela lei, o Guarda Municipal protege bens, serviços e instalações públicas do município, atua na segurança das escolas municipais e faz patrulhamento e rondas preventivas. Também media conflitos comunitários, apoia a Defesa Civil, colabora com as forças de segurança estaduais e federais, exerce poder de polícia administrativa e atua na proteção do patrimônio ambiental e cultural.

O que faz o Guarda-Vidas Civil Municipal

É o cargo pensado para as praias do município. O Guarda-Vidas faz salvamento aquático em praias e áreas de banho, monitora áreas de risco, presta primeiros socorros, orienta banhistas e turistas sobre os riscos e atua na prevenção de acidentes e em ações da Defesa Civil. O cargo fica na Secretaria de Meio Ambiente e exige curso de salvamento aquático válido.

O que faz o Agente Municipal de Trânsito

Lotado na Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT), o agente fiscaliza o cumprimento das normas de trânsito, orienta condutores e pedestres, organiza o tráfego, atua em operações especiais e eventos públicos e apoia ações educativas. Quando credenciado, também lavra autos de infração, sempre seguindo o Código de Trânsito Brasileiro.

Inscrições

Ainda não há inscrições abertas, taxa ou edital. Requisitos como idade, altura, teste físico ou CNH, se houver, só serão conhecidos no edital; a lei exige idade mínima de 18 anos na posse.

Provas

A lei prevê concurso de provas ou de provas e títulos. As etapas específicas para esses cargos, como curso de formação ou avaliação física, dependem do edital.

Cronograma

• 21/10/2026: Lei nº 653/2026 cria os cargos e prevê as vagas
• A definir: banca, edital e provas

Como se preparar

Legislação: quem mira a Guarda deve conhecer o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), citado na própria lei. Para o Agente de Trânsito, a referência é o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). Para Guarda-Vidas, o curso de salvamento aquático válido é requisito: vale verificar desde já se o seu está em dia.

Onde conferir

A íntegra da Lei Municipal nº 653/2026, com os anexos de cargos, salários e atribuições, está no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas (edição 2917, de 21/10/2026, código 9DC36785). A Portaria nº 078/2026, que criou a comissão organizadora, saiu na edição 2751, de 24/02/2026. As publicações do município também ficam no Portal da Transparência da Prefeitura.