Concurso Câmara de Maringá (PR): MP recomenda suspender e anular contrato com a Fadep

O Ministério Público do Paraná (MPPR) recomendou à presidente da Câmara Municipal de Maringá (PR), vereadora Majorie Catherine Capdeboscq (PP), a suspensão imediata e a anulação do contrato nº 22/2026, firmado com a Fundação para o Desenvolvimento do Ensino e da Pesquisa do Direito (Fadep) para organizar o concurso público do Legislativo. A Recomendação Administrativa nº 05/2026 foi divulgada em 30/10/2026 pelo blog do jornalista Angelo Rigon.

Importante: trata-se de uma recomendação do MP, e não de uma decisão judicial. O contrato ainda não foi anulado e a Câmara tem 5 dias, contados da ciência, para informar quais providências vai adotar.

O que aconteceu

A Câmara contratou a Fadep por dispensa de licitação (Dispensa nº 14/2026, autorizada em 29/07/2026), no valor de R$ 587.770,00 para até 13.207 inscritos. O contrato foi assinado em 18/08/2026, com vigência até 18/08/2027, e está publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Segundo a recomendação, a presidente rejeitou a indicação da Fundação Carlos Chagas feita pela comissão organizadora do concurso e escolheu a Fadep principalmente pelo critério de economicidade. A recomendação foi expedida em um inquérito civil que apura possíveis irregularidades na escolha da banca.

O que diz a recomendação

O documento, assinado pelo promotor de Justiça em substituição Leonardo da Silva Vilhena, aponta que:

a Fadep firmou um termo de convênio com o Inepam (Instituto Nacional Especializado em Pesquisa e Apoio aos Municípios), que ficaria responsável pela logística, pela elaboração e aplicação das provas e pela segurança dos resultados; à Fadep caberia um papel predominantemente financeiro e de representação;
o termo de referência e o próprio contrato proíbem a subcontratação, mesmo parcial;
o Inepam já havia sido considerado inapto no processo nº 42/2025 da Câmara, cancelado em janeiro, por não cumprir o requisito de “inquestionável reputação ético-profissional”, já que foi fundado em setembro de 2022;
para o MP, o arranjo configura subcontratação ilegal da parcela principal do serviço, burla aos requisitos da dispensa de licitação e vício de motivação na decisão.

O MP recomenda ainda a suspensão de qualquer ato do concurso (edital, inscrições, provas etc.) até a anulação do contrato. Em uma eventual nova contratação, a Câmara deverá comprovar todos os requisitos legais e proibir expressamente a transferência da execução. O descumprimento pode levar à responsabilização nas esferas cabíveis.

Situação do concurso e o que muda para os candidatos

O edital ainda não foi publicado. Em 31/10/2026, a página de concursos da Câmara de Maringá informava que “não existe concurso público em andamento”. Se a recomendação for acatada, a publicação do edital deve atrasar, e a Câmara poderá ter de escolher outra banca.

O contrato nº 22/2026 prevê 14 cargos, com 10 vagas previstas e cadastro de reserva (CR), para os níveis fundamental, médio e superior:

Cargo	Requisito	Salário inicial (2026)	Vagas previstas
Advogado	Superior em Direito + registro na OAB	R$ 7.546,32	1 + CR
Analista Programador	Superior específico	R$ 7.546,32	CR
Assessor Administrativo	Bacharelado em Administração, Ciências Contábeis ou Economia, ou Tecnólogo em Gestão Pública	R$ 7.546,32	2 + CR
Assessor Legislativo	Bacharel em Direito	R$ 7.546,32	1 + CR
Assessor Legislativo – Orçamento	Superior em Ciências Contábeis ou Economia + registro no conselho	R$ 7.546,32	1 + CR
Assessor Legislativo – Urbanismo	Superior em Engenharia Civil ou Arquitetura e Urbanismo + registro no conselho	R$ 7.546,32	1 + CR
Assistente Administrativo	Ensino médio	R$ 4.153,63	CR
Assistente Legislativo	Ensino médio	R$ 4.153,63	2 + CR
Auxiliar de Manutenção	Ensino fundamental + 2 anos de experiência	R$ 2.454,09	1 + CR
Contador	Superior específico + registro no CRC	R$ 7.546,32	CR
Fotógrafo	Ensino médio + 1 ano de experiência	R$ 4.153,63	CR
Jornalista Repórter	Superior específico + 2 anos de experiência	R$ 7.546,32	CR
Operador de Audiovisual	Ensino médio + 2 anos de experiência	R$ 4.153,63	1 + CR
Operador de Computador	Ensino médio + 1 ano de experiência	R$ 4.153,63	CR

Pelo contrato, os cargos de nível fundamental e médio teriam prova objetiva de 50 questões, e os de nível superior, prova objetiva de 80 questões e avaliação de títulos; para Advogado, também está prevista prova prática processual. Esses dados podem mudar caso o contrato seja anulado e uma nova banca seja contratada.

Assistente Legislativo tem 2 vagas previstas, com salário de R$ 4.153,63 e exigência de ensino médio. Enquanto o caso se resolve, adiante a preparação com o curso para Assistente Legislativo da Câmara de Maringá (PR) no Meu Preparatório.

Próximos passos

Resposta da Câmara: a presidência tem 5 dias, a partir da ciência da recomendação, para dizer se vai suspender e anular o contrato;
Se acatar: o contrato com a Fadep é suspenso e anulado, e a Câmara pode abrir nova contratação de banca;
Se não acatar: segundo a recomendação, o descumprimento pode levar à responsabilização nas esferas cabíveis;
Vamos atualizar esta notícia assim que houver manifestação oficial.

Nível superior? Assessor Legislativo (bacharel em Direito) tem 1 vaga prevista e salário de R$ 7.546,32. Comece pelo curso para Assessor Legislativo da Câmara de Maringá (PR) no Meu Preparatório.

Perguntas frequentes

O concurso da Câmara de Maringá foi suspenso?

Ainda não há suspensão oficial. O Ministério Público do Paraná emitiu uma recomendação administrativa para que a Câmara suspenda o contrato com a Fadep e qualquer ato do concurso até a anulação. A Câmara tem 5 dias, a partir da ciência, para responder.

O contrato com a Fadep foi anulado?

Não. O MPPR recomendou a suspensão e o reconhecimento da nulidade do contrato nº 22/2026, mas a decisão cabe à presidência da Câmara. Até a publicação desta notícia, não havia resposta oficial divulgada.

Por que o MP pediu a anulação?

Segundo a recomendação, a Fadep firmou convênio com o Inepam para executar as provas e a logística do concurso, o que o MP considera subcontratação ilegal. O Inepam já tinha sido considerado inapto pela própria Câmara em 2025.

O edital já foi publicado?

Não. Em 31/10/2026, a página de concursos da Câmara de Maringá informava que não existe concurso público em andamento.

Quantas vagas estão previstas?

O contrato nº 22/2026 lista 14 cargos, com 10 vagas previstas e cadastro de reserva. Os salários iniciais vão de R$ 2.454,09 a R$ 7.546,32.

Vale a pena continuar estudando?

Sim. A recomendação do MP não cancela o concurso: ela prevê a possibilidade de nova contratação de banca, desde que cumpridos os requisitos legais. O cronograma, porém, pode atrasar.

Fontes: Contrato nº 22/2026 no PNCP (íntegra do contrato), página de concursos da Câmara Municipal de Maringá e Angelo Rigon, “Contrato para concurso deve ser anulado” (30/10/2026), com a Recomendação Administrativa nº 05/2026 do MPPR.