Câmara analisa PL que isenta taxas de concurso para CadÚnico e doadores de medula
Projeto de lei tramita na Câmara dos Deputados para isentar taxa de inscrição em concursos públicos federais. Beneficiários: inscritos no CadÚnico e doadores de medula óssea.
Resumo em 3 pontos
- PL 3282/26 propõe isenção de taxa de inscrição em concursos para inscritos no CadÚnico e doadores de medula óssea
- Projeto tramita na Câmara dos Deputados desde 24 de junho de 2026
- Proposta prevê sanções rigorosas para candidatos que prestarem informação falsa
O que já foi definido
- Número do projeto: PL 3282/26
- Autor: Deputado Pompeo de Matos (PDT-RS)
- Âmbito de aplicação: Concursos públicos da administração direta e indireta
- Beneficiários da isenção:
- Candidatos de famílias inscritas no CadÚnico com renda familiar mensal per capita inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional
- Candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde
- Tramitação: Apresentado em 24 de junho de 2026, aguarda análise em comissões
Sobre a proposta
O projeto de lei altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, ampliando as hipóteses de isenção de despesas com inscrições, exames e avaliações admissionais em concursos públicos. A iniciativa busca reduzir barreiras de acesso ao serviço público para grupos em situação de vulnerabilidade econômica e para quem pratica ato de solidariedade médica.
A proposta estabelece sanções para casos de informação falsa: cancelamento da inscrição se a falsidade for constatada antes da homologação do resultado; exclusão da lista de aprovados se constatada após homologação e antes da nomeação; e declaração de nulidade do ato de nomeação se descoberta após a publicação.
Próximas etapas esperadas
A tramitação de um projeto de lei envolve várias etapas obrigatórias. O PL 3282/26 precisa ser analisado por comissões temáticas da Câmara dos Deputados — como Constituição e Justiça, e de Cidadania — antes de ir a votação no plenário. Aprovado na Câmara, segue para o Senado Federal. Se também for aprovado pelos senadores, o texto segue para sanção presidencial.
Somente após aprovação definitiva e publicação da lei é que as isenções passarão a valer para concursos públicos federais. Estados e municípios poderão adotar regras semelhantes por meio de legislação própria.
Como acompanhar
- Monitore a tramitação do PL 3282/26 no site da Câmara dos Deputados
- Verifique se seu município ou estado já possui legislação similar sobre isenções de taxa
- Quem se enquadra no CadÚnico pode se preparar para concursos mantendo a regularidade do cadastro atualizado
- Doadores de medula óssea devem buscar entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde para validação da condição
Perguntas frequentes
Quem terá direito à isenção de taxa de inscrição se o PL for aprovado?
Duas categorias de candidatos: pessoas de famílias inscritas no CadÚnico com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a meio salário-mínimo nacional, e doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. A isenção valerá para concursos da administração pública direta e indireta.
Qual a sanção para quem declarar informação falsa para obter a isenção?
A proposta prevê três níveis de sanção conforme o momento da descoberta: cancelamento da inscrição se antes da homologação do resultado; exclusão da lista de aprovados se entre a homologação e a nomeação; e nulidade do ato de nomeação se após a publicação do nomeação.
O PL já é lei?
Não. O projeto de lei 3282/26 foi apresentado em 24 de junho de 2026 e ainda tramita na Câmara dos Deputados. Precisa ser aprovado pelas comissões temáticas, pelo plenário da Câmara, pelo Senado Federal e, por fim, sancionado pelo presidente da República para ter eficácia.