ANPD prepara concurso público — agência reguladora de proteção de dados
Autoridade Nacional de Proteção de Dados planeja seleção para cargos de nível médio. Agência ganhou autonomia de reguladora federal em 2025.
Resumo em 3 pontos
- ANPD prepara concurso para nível médio
- Agência se tornou reguladora federal em 2025 com autonomia ampliada
- Edital ainda não publicado — concurso em fase pré-edital
O que já foi definido
- Órgão: Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
- Nível de escolaridade: Médio
- Status: Concurso em fase pré-edital
Sobre o concurso
A ANPD foi criada pela Medida Provisória nº 869/2018, convertida na Lei nº 13.853/2019, e iniciou efetivamente suas atividades em novembro de 2020. Em 2025, a instituição foi transformada em agência reguladora federal por meio da Medida Provisória nº 1.137/2025, convertida na Lei nº 15.352/2026 — o que lhe garantiu maior autonomia administrativa, financeira e decisória.
A atuação da agência tem relevância constitucional, uma vez que a proteção de dados pessoais integra o rol de direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal. Entre suas atribuições, previstas no Art. 55 da Lei nº 13.709/2018, estão: zelar pela proteção dos dados pessoais; elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; fiscalizar e aplicar sanções em caso de descumprimento da legislação; apreciar petições de titulares de dados; promover conhecimento da população sobre normas de proteção de dados; e estimular a adoção de padrões que facilitem o exercício de controle dos titulares sobre seus dados.
Como se preparar
- Acompanhe as atualizações no site oficial da ANPD para não perder a divulgação do edital
- Estude a estrutura e atribuições da agência, especialmente no que tange à LGPD e às competências previstas no Art. 55 da Lei nº 13.709/2018
- Revise legislação relacionada a proteção de dados pessoais, incluindo a Constituição Federal e a Lei nº 13.709/2018
- Mantenha documentação pessoal em dia para eventual inscrição
Perguntas frequentes
O que é a ANPD?
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é a entidade federal responsável por zelar pela proteção dos dados pessoais no Brasil e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Foi criada em 2018 e iniciou atividades efetivas em novembro de 2020.
Qual o nível de escolaridade exigido para o concurso da ANPD?
O concurso previsto é para cargos de nível médio, conforme os dados disponíveis.
Quando a ANPD se tornou agência reguladora?
A ANPD foi transformada em agência reguladora federal em 2025, por meio da Medida Provisória nº 1.137/2025, convertida na Lei nº 15.352/2026. Essa mudança lhe conferiu maior autonomia administrativa, financeira e decisória.