Alerj amplia cotas raciais para 30% em futuros concursos — PL em tramitação
Projeto de lei na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro propõe ampliar reserva de vagas para cotas raciais de 20% para 30% nos concursos estaduais.
Resumo em 3 pontos
- PL na Alerj propõe ampliar cotas raciais de 20% para 30% nos concursos estaduais do RJ
- Projeto inclui população quilombola como beneficiária e já foi aprovado pela CCJ
- Medida segue para votação em plenário e, se aprovada, precisa de sanção do governo para vigorar
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) analisa projeto de lei que pode aumentar significativamente a reserva de vagas para cotas raciais nos concursos públicos estaduais. O PL 5.540/25, de autoria do deputado Professor Josemar (PSol), propõe elevar o percentual de 20% para 30% e incluir a população quilombola entre os beneficiários da política de cotas.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj já aprovou a proposta. Agora, o texto segue para análise em plenário pelos deputados estaduais. Caso seja aprovado e sancionado pelo Governo do Estado, a nova regra passará a valer para todos os concursos realizados no território fluminense.
O que já foi definido
- Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj)
- Proposta: PL 5.540/25, em tramitação
- Percentual atual de cotas raciais: 20%
- Percentual proposto: 30%
- Novidade: Inclusão da população quilombola como beneficiária
- Status: Aprovado pela CCJ da Alerj, aguarda votação em plenário
- Lei a ser alterada: Lei 6.067/11
Sobre a proposta
O projeto de lei altera a Lei 6.067/11, que instituiu a reserva de vagas para negros e indígenas nos concursos estaduais do Rio de Janeiro. O autor da proposta justificou que a mudança acompanha a composição demográfica do estado.
Segundo o Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 60% da população fluminense é formada por pessoas negras e pardas. O parlamentar também destacou que o projeto segue o mesmo entendimento adotado em âmbito federal, após a aprovação da Lei Federal 15.142/25, que já ampliou a reserva das cotas raciais para 30% nos concursos federais.
Especialistas e representantes de entidades jurídicas ligadas à igualdade racial manifestaram apoio à proposta. A Defensora Pública do Estado do Rio Luciana Mota foi uma das vozes que se posicionaram favoravelmente ao texto.
Próximas etapas esperadas
A tramitação do projeto de lei segue o rito legislativo normal. Após a aprovação pela CCJ, a proposta será submetida à votação em plenário da Alerj. Se aprovada pelos deputados, o texto segue para sanção do Governo do Estado.
Somente após a sanção e publicação da lei é que a nova regra passará a vigorar, impactando os editais de concursos públicos estaduais publicados posteriormente. A medida não retroage: concursos já em andamento ou editais já publicados não serão afetados.
Como se preparar
Para quem pretende concorrer a vagas de cotas raciais em futuros concursos do Rio de Janeiro, algumas orientações são válidas mesmo antes da definição final da lei:
- Acompanhe a tramitação do PL 5.540/25 para saber se a ampliação será efetivada
- Verifique se você se enquadra nos critérios atuais de cotas raciais (autodeclaração e heteroidentificação, quando exigida)
- Mantenha a documentação em dia, especialmente se você faz parte de comunidade quilombola — a nova regra pode ampliar o acesso
- Continue a preparação geral para concursos estaduais do RJ, independentemente da reserva de vagas, já que a concorrência ampla também será disputada
- Fique atento aos primeiros editais publicados após a sanção, pois serão os primeiros a refletir a nova política, caso seja aprovada
- O projeto de lei está em fase de tramitação e ainda não tem previsão de votação final em plenário.*
Perguntas frequentes
O que propõe o PL 5.540/25 em tramitação na Alerj?
O projeto de lei propõe ampliar a reserva de vagas para cotas raciais nos concursos públicos estaduais do Rio de Janeiro de 20% para 30%. A medida também prevê a inclusão da população quilombola entre os beneficiários da política de cotas.
Qual o estágio atual do projeto de lei?
O PL 5.540/25 já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj e aguarda votação em plenário pelos deputados estaduais. Caso aprovado, seguirá para sanção do Governo do Estado.
Qual a base legal que o projeto pretende alterar?
O projeto altera a Lei 6.067/11, que instituiu a reserva de vagas para negros e indígenas nos concursos estaduais do Rio de Janeiro. A nova lei federal 15.142/25, que ampliou as cotas para 30% no âmbito federal, serve como referência para a proposta estadual.
Quando a nova regra passaria a valer para os concursos?
A nova regra passaria a valer apenas após aprovação em plenário, sanção do governo e publicação da lei. A partir daí, valeria para editais de concursos publicados posteriormente, sem efeito retroativo para concursos já em andamento.